KEEPERPLAN

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Keeper Plan

Última atualização: 13 de agosto de 2026

1. Identificação do Prestador de Serviços e Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições regem a utilização da plataforma e aplicação Keeper Plan (disponível via web em keeperplan.com e em aplicações móveis para iOS e Android).

1.2. O serviço é prestado por Mário Gomes, com residência/sede em Portugal, NIF de contacto facultado mediante solicitação, e endereço eletrónico oficial de suporte e contacto: suporte@keeperplan.com.

1.3. O Keeper Plan é uma plataforma desportiva e tecnológica concebida para a gestão, planeamento, medição e acompanhamento da evolução de guarda-redes de futebol, integrando ferramentas de registo de treinos, análise mecânica e postural por imagem/vídeo, acompanhamento de crescimento/fisioterapia, calendários, estatísticas de desempenho e funcionalidades comunitárias e de classificação.

1.4. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Keeper Plan, o utilizador (ou o seu Encarregado de Educação, quando aplicável) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade.

2. Idade de Elegibilidade e Consentimento Parental

2.1. Idade Mínima Legal e Regra do Keeper Plan: Nos termos da Lei n.º 58/2019 em Portugal, a idade mínima para dar consentimento autónomo para serviços da sociedade da informação é de 13 anos. No entanto, por razões de proteção reforçada da juventude e salvaguarda de dados desportivos/de saúde, o Keeper Plan exige o consentimento expresso do Encarregado de Educação (EE) para utilizadores com idade inferior a 15 anos.

2.2. Validação do Consentimento: A conta de um menor de 15 anos só será ativada e mantida após validação formal do Encarregado de Educação, através do mecanismo de verificação enviado para o e-mail deste.

2.3. Prazo de Cancelamento: Caso o Encarregado de Educação não confirme o consentimento no prazo máximo de 30 dias a contar da data de registo, a conta do menor e todos os dados associados serão permanentemente eliminados.

2.4. Os Encarregados de Educação mantêm o controlo total sobre a conta do menor, podendo, a qualquer momento, revogar o consentimento, solicitar a eliminação da conta ou alterar os níveis de visibilidade do atleta.

3. Perfis de Utilizador e Relações/Vínculos na App

A plataforma contempla diferentes tipos de utilizadores, cujas permissões e responsabilidades são as seguintes:

3.1. Atletas / Guarda-Redes: Podem registar o seu desempenho, visualizar treinos atribuídos e acompanhar a sua estatística.

3.2. Encarregados de Educação (EE): Têm poderes de gestão sobre as contas dos menores a seu cargo, incluindo a autorização de vínculos com treinadores ou fisioterapeutas, aprovação de visibilidade em classificações e gestão de dados clínicos.

3.3. Treinadores (Gerais e de Guarda-Redes): Ao vincularem-se a um atleta através do código próprio fornecido por este (ou aprovado pelo EE), os treinadores passam a ter permissões para consultar estatísticas, criar e atribuir exercícios/planos de treino e registar avaliações de desempenho. O treinador compromete-se a utilizar estes dados exclusivamente no âmbito do acompanhamento desportivo legítimo.

3.4. Fisioterapeutas e Equipas Clínicas: A ligação a fisioterapeutas requer aprovação do atleta (se maior de idade) ou do Encarregado de Educação (se menor). O fisioterapeuta acede a dados de postura, crescimento e histórico de lesões para efeitos de acompanhamento clínico e sugestões de exercícios preventivos/recuperativos.

3.5. Revogação de Vínculos: Qualquer vínculo entre atleta e treinador ou fisioterapeuta pode ser revogado a qualquer momento pelo atleta ou pelo seu Encarregado de Educação, cessando de imediato o acesso do profissional aos dados futuros do atleta.

4.1. Natureza Não Médica da Aplicação: O Keeper Plan e as suas funcionalidades de análise postural, sugestões clínicas, acompanhamento de crescimento ou métricas de desempenho não constituem aconselhamento médico, diagnóstico nem tratamento de saúde, nem substituem a consulta de um profissional qualificado (médico, Fisioterapeuta ou especialista em medicina desportiva).

4.2. Responsabilidade dos Profissionais e Atletas: As análises geradas pela aplicação servem exclusivamente como ferramenta de apoio pedagógico e desportivo. A decisão final sobre a aptidão física para o treino, execução de exercícios ou tratamento de lesões é da exclusiva responsabilidade do utilizador, dos seus treinadores/fisioterapeutas humanos ou do Encarregado de Educação.

4.3. O Keeper Plan exime-se de qualquer responsabilidade por lesões, danos físicos ou agravamento de condições médicas decorrentes da execução incorreta de treinos ou da interpretação indevida dos dados fornecidos pela aplicação.

5. Contas, Autenticação e Segurança

5.1. Credenciais: O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as atividades efetuadas sob a sua conta.

5.2. Mecanismos de Segurança: A plataforma disponibiliza Autenticação de Dois Fatores (2FA) e suporte a validação biométrica gerida pelo dispositivo (Touch ID / Face ID). O Keeper Plan reserva-se o direito de implementar bloqueios temporários ou permanentes de endereços IP e contas em caso de deteção de tentativas de acesso indevido (brute force) ou ameaças à segurança do sistema.

5.3. Veracidade da Informação: O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados no momento do registo.

6. Conteúdos Gerados pelo Utilizador e Propriedade Intelectual

6.1. Propriedade do Keeper Plan: A marca “Keeper Plan”, o logótipo, o código-fonte, o design do software, a interface gráfica, bem como a biblioteca base de exercícios e conteúdos originais criados pelo Keeper Plan, são de propriedade exclusiva de Mário Gomes e protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos de autor.

6.2. Conteúdos do Utilizador (Fotos, Vídeos, Exercícios): O utilizador retém a propriedade total dos conteúdos que carrega (foto de perfil, emblema, vídeos de análise e exercícios criados por si).

6.3. Licença de Utilização: Ao carregar conteúdos na aplicação, o utilizador concede ao Keeper Plan uma licença mundial, não exclusiva e gratuita, unicamente para armazenar, processar e exibir esses conteúdos dentro da aplicação de acordo com as definições de privacidade e papéis configurados.

6.4. Exercícios Globais / Partilhados: Quando um treinador submete um exercício por si criado para a “Biblioteca Global” e este é aprovado na moderação, o utilizador concede ao Keeper Plan uma licença perpétua e irrevogável para disponibilizar esse exercício a outros utilizadores da comunidade.

6.5. Garantia de Direitos: O utilizador garante que os conteúdos carregados não violam direitos de autor, marcas ou direitos de imagem de terceiros (ex.: emblemas de clubes, vídeos sem autorização).

7. Planos, Subscrições e Direitos do Consumidor

(Disposições aplicáveis ao disponibilizar versões pagas, ex.: Planos Pro ou Clube).

7.1. Preços e Pagamentos: A disponibilização de funcionalidades avançadas ou planos de subscrição será acompanhada da indicação clara do preço total (em Euros, incluindo taxas e impostos aplicáveis) e da frequência de faturação.

7.2. Direito de Livre Resolução (14 Dias): Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor residente na UE tem o direito de resolver o contrato de subscrição no prazo de 14 dias civis a contar da data da compra, sem necessidade de indicar o motivo.

7.3. Fornecimento de Conteúdo Digital de Execução Imediata: Caso o utilizador solicite e aceda expressamente ao conteúdo digital pago imediatamente após a compra, reconhece e aceita que perde o seu direito de livre resolução a partir do momento em que o serviço digital começa a ser executado.

7.4. Cancelamento e Renovação: As subscrições podem ser canceladas a qualquer momento nas definições da conta ou na App Store / Google Play (consoante o canal de compra). O cancelamento impede a renovação no ciclo seguinte, mantendo-se o acesso ativo até ao final do período já pago.

8. Termos Específicos para Aplicações Móveis (Lojas Apple e Google)

8.1. O utilizador reconhece que estes Termos são celebrados exclusivamente entre o utilizador e o prestador do Keeper Plan (Mário Gomes), e não com a Apple, Inc. ou Google LLC.

8.2. A Apple e a Google não são responsáveis pela aplicação, pelo seu conteúdo, pela prestação de manutenção ou suporte, nem por quaisquer reclamações de garantia ou direitos de propriedade intelectual relacionados com a aplicação.

8.3. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e têm o direito de os fazer cumprir contra o utilizador caso este aceda à aplicação via iOS.

9. Versão de Testes (Beta) e Disponibilidade do Serviço

9.1. O utilizador reconhece que determinadas fases do Keeper Plan podem ser disponibilizadas em estado de teste público (Beta), podendo apresentar instabilidades temporárias, ser objeto de modificações frequentes ou sofrer alterações de funcionalidades sem aviso prévio.

9.2. O serviço é prestado “tal como está” e “conforme disponível”. Embora adotemos todas as medidas razoáveis para garantir a máxima disponibilidade e estabilidade técnica, não garantimos um funcionamento ininterrupto ou totalmente isento de erros.

10. Suspensão e Encerramento de Contas

10.1. Encerramento pelo Utilizador: O utilizador pode, a qualquer momento, encerrar a sua conta através das opções da aplicação ou enviando um pedido para suporte@keeperplan.com.

10.2. Suspensão/Eliminação por Violação: O Keeper Plan reserva-se o direito de suspender ou eliminar imediatamente o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, utilize a aplicação para fins ilícitos, publique conteúdos ofensivos ou tente aceder indevidamente a dados de terceiros.

10.3. Efeitos do Encerramento: O encerramento da conta implica a cessação do acesso aos serviços e o início do processo de eliminação ou anonimização dos dados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

11. Alterações aos Termos e Condições

11.1. O Keeper Plan reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

11.2. Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos utilizadores, estes serão notificados com antecedência razoável através da aplicação ou por e-mail.

11.3. O uso continuado da aplicação após a entrada em vigor das alterações notificadas constitui aceitação dos novos Termos. Caso o utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da plataforma e solicitar o encerramento da sua conta.

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

12.1. Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.

12.2. Proteção do Consumidor: A escolha da lei portuguesa não priva os consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual.

12.3. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal nos termos da Lei n.º 144/2015.

Entidades de referência em Portugal:

13. Contactos e Suporte

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou questão relacionada com estes Termos e Condições, por favor contacte: